NOTA DE ESCLARECIMENTO À COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA – PROEXT

A Magnífica Reitora da Universidade Federal da Paraíba, por meio da Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários, da Pró-Reitoria de Administração e da Procuradoria Federal junto à UFPB vem prestar os seguintes esclarecimentos acerca do PROEXT.

Nos últimos três anos, a Universidade Federal da Paraíba liderou o ranking nacional de propostas submetidas e aprovadas com recursos no Programa de Extensão Universitária – PROEXT, edital nacional de fomento a ações de extensão e sob a responsabilidade do Ministério da Educação.

Historicamente, a forma de repasse orçamentário se dava por meio do orçamento de cada universidade, conforme previsto nos editais da época:

5.2. Para as Instituições Federais de Educação Superior, os recursos serão disponibilizados à conta de dotação orçamentária consignada, previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual de e distribuídos diretamente para cada Unidade Orçamentária – UO”.

Dessa forma, a gestão orçamentária e financeira do PROEXT ocorria conforme as normas vigentes aplicáveis ao orçamento anual. Todos os editais anteriores a 2016 foram elaborados pressupondo esse custeio pelo orçamento da própria universidade.

Ocorre que no último edital de seleção, de 2016, a Secretaria de Educação Superior – SESU alterou o item 5.2 que passou a ter a seguinte redação:

5.2. Para as Instituições Federais de Educação Superior, os recursos serão disponibilizados à conta de formalização de Termo de Execução Descentralizada a ser firmado entre a instituição e o MEC/SESu”.

Portanto,a gestão orçamentária e financeira que antes ocorria com recursos previstos no orçamento de cada instituição passou a depender de transferência orçamentária vinculada proveniente do Ministério da Educação, o que acarretou diversas consequências e prejuízos na materialização das ações previstas nos programas e projetos aprovados.

O primeiro deles foi o atraso na celebração do Termo de Execução Descentralizada – TED, cujos procedimentos para descentralização só foram encaminhados pela SESu na segunda metade de março de 2016 e o termo homologado em 20/04/2016.

Somente a partir dessa descentralização orçamentária iniciou-se o procedimento de ordenamento de despesas públicas para futuro pagamento das obrigações referentes ao PROEXT, uma vez que a legislação veda a realização de despesa sem prévio empenho (Art.60, Lei 4.320/64). Dessa forma, diversos programas e projetos ficaram sem cobertura orçamentária para o período anterior à vigência do Termo de Execução Descentralizada.

Além disso, mesmo após a vigência do Termo houve atrasos nos repasses financeiros pelo MEC/SESU, o que ocasionou transtornos para o pagamento de bolsas e aquisição de materiais, equipamentos e serviços prestados para os diversos programas e projetos nos meses subsequentes (maio a dezembro de 2016), o que gerou, inclusive, a inscrição de diversas dessas despesas em restos a pagar (num total de R$ 187.520,55).

Esta Universidade não tem medido esforços em tentar superar tais adversidades, porém deixa muito claro à comunidade universitária que os problemas em sua esmagadora maioria são oriundos da unidade Concedente dos recursos (MEC/SESu), em razão do atraso nos repasses financeiros em tempo hábil.

Inclusive, o último repasse que quitaria as obrigações assumidas até o final de 2016(inscritos em restos a pagar)acima mencionados até o presente momento não foi feito, sob a alegação de que a vigência do Termo de Execução Descentralizada havia expirado.

Todas as diligências solicitadas foram realizadas pela Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários, Pró-Reitoria de Administração, e Reitoria junto ao MEC na busca de soluções para os problemas aqui relatados. Ressalte-se a solicitação de prorrogação da vigência do TED.

A Administração Superior da UFPB reafirma o seu comprometimento em solucionar e superar todas as adversidades referentes ao PROEXT, no sentido de cobrar do MEC/SESu o cumprimento das obrigações formalizadas no ano passado. Lamentamos que até esta data não haja perspectiva do novo Edital Proext. 2017.

Documento abaixo:

Nota_ Proext

 

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